Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - A notificação insere-se na fase integrativa da eficácia dos actos administrativos.
III - Trata-se, aqui de uma forma de publicidade pessoal que é ulterior à prática do acto.
IV- A invalidade ou a irregularidade da notificação não é passível de afectar a existência ou a validade do acto.
V - Meros Juízos conclusivos sem concretização da factualidade que lhes serviu de base, são insuficientes como fundamentação de facto.
CPA91 ART124 ART125.
