Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
II - Se o recorrente assevera que os vícios por si arguidos acarretam a nulidade do acto, deve a extemporaneidade do recurso averiguar-se através da formulação de um juízo hipotético, sob forma condicional, em que se determine qual é, na eventualidade de os vícios existirem, a forma de invalidade que lhes corresponde.
III - Os expropriados não podem opor à expropriação de que sejam alvo o seu simples direito de propriedade, pois o que pode ofender a lei não é a expropriação enquanto instituto típico, constitucionalmente ligado aos direitos dominiais, mas sim o modo particular como o procedimento expropriativo em concreto surgiu e se desenrolou.
IV - Assim, a denúncia de que não existe, no caso, a utilidade pública declarada pelo acto expropriativo não se apresenta como uma ofensa do direito de propriedade, determinante de que o acto venha a ser declarado nulo, mas como uma violação das normas reguladoras do procedimento expropriativo, conducente à anulação do acto.
V - A afirmação de que o acto recorrido expropriou um terreno para que a entidade expropriante futuramente o vendesse e assim se financiasse não configura a imposição de um imposto oculto, nem uma ofensa do conteúdo essencial do direito de propriedade das expropriadas, nem uma falta de vontade para atingir o fim invocado na declaração de utilidade pública, mas antes a emergência de um vício de desvio de poder, causal da anulação do acto.
VI - Assente que a hipotética existência dos vícios invocados pelas recorrentes, encarados segundo as únicas perspectivas em que eles são minimamente possíveis, só poderá acarretar a anulação do acto contenciosamente recorrido, e assente ainda que o recurso contencioso foi interposto mais de dois anos depois de as recorrentes terem sido notificadas do acto, há que rejeitar o recurso contencioso, por extemporaneidade na sua interposição.
CPA91 ART133 ART135.
LOSTA56 ART19.
LPTA85 ART28.
RSTA57 ART57 PAR4.
