Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005082
Data do Acordão:10/12/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DESERÇÃO DA INSTANCIA
ALEGAÇÕES
CUSTOS
SUBSIDIO DE FERIAS
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
DECLARAÇÃO MODELO 2
Sumário:I - Nos termos do artigo 259, paragrafo 3, e paragrafo unico do artigo 87 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e de julgar deserto o recurso interposto para este Tribunal quando no requerimento de interposição não se apresentam alegações nem se declara pretender apresenta-las no Supremo Tribunal Administrativo.
II - São custos as verbas a despender com ferias e subsidio de ferias do exercicio em que são pagas.
III - Dando-se como provado ser imputavel ao contribuinte do grupo A o retardamento da liquidação devida, ha lugar aos juros compensatorios do artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial.
IV - Quando a declaração modelo n. 2 contem todos os elementos que permitem fazer as correcções, tais juros so serão de contar ate 15 de Setembro do ano seguinte ao exercicio - paragrafo unico do artigo 85 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00022567
Nº do Documento:SA219881012005082
Data de Entrada:07/29/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - PRODUTOS CORTICEIROS PORTUGUESES SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - PRODUTOS CORTICEIROS PORTUGUESES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1107
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:DESERTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 ART87 PARUNICO.
CCI63 ART26 ART33 ART45 ART85 PARUNICO ART93.
CPCI63 ART257 ART259 PAR3.
CPC67 ART690 N3 ART743.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/03/28 IN AD N279 PAG298.
AC STA PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STA PROC3807 DE 1986/05/28.
AC STA PROC4209 DE 1987/05/13.
AC STA PROC4147 DE 1987/06/24.
AC STA PROC4518 DE 1987/07/22.
AC STA PROC5214 DE 1988/02/24.