Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0805A/03 |
| Data do Acordão: | 04/24/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS |
| Sumário: | I - A reforma do acórdão quanto a custas, prevista nos arts. 669º, nº 1, al. b) e 716º, nº 1 do CPCivil, pressupõe a constatação de erro de julgamento na condenação em custas. II - Resulta do art. 446º, nºs 1 e 2 do CPCivil que a decisão que julgue a acção “condenará em custas a parte que a elas houver dado causa”, e que “entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida”. |
| Nº Convencional: | JSTA0009064 |
| Nº do Documento: | SA1200804240805A |
| Recorrente: | A... E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PÚBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |