Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0805A/03
Data do Acordão:04/24/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
Sumário: I - A reforma do acórdão quanto a custas, prevista nos arts. 669º, nº 1, al. b) e 716º, nº 1 do CPCivil, pressupõe a constatação de erro de julgamento na condenação em custas.
II - Resulta do art. 446º, nºs 1 e 2 do CPCivil que a decisão que julgue a acção “condenará em custas a parte que a elas houver dado causa”, e que “entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida”.
Nº Convencional:JSTA0009064
Nº do Documento:SA1200804240805A
Recorrente:A... E OUTRAS
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: