Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019382
Data do Acordão:11/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia por impossibilidade da lide.*
Nº Convencional:JSTA00003492
Nº do Documento:SA119841129019382
Data de Entrada:08/03/1983
Recorrente:MADURO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4860
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/06/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.
EDF79 ART11 N1 G.
DL 334-A/83 DE 1983/07/25 ART37 ART53.