Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01471/14
Data do Acordão:06/07/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IRS
MAIS VALIAS
VALORES MOBILIÁRIOS
Sumário:I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010).
II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).
Nº Convencional:JSTA00070229
Nº do Documento:SAP2017060701471
Data de Entrada:01/26/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:DECISÃO ARBITRAL PROC 453/2014-T.
AC STA 2 SECÇÃO CT DE 2013/12/03.
AC STA 2 SECÇÃO CT DE 2014/01/08.
AC TCAN DE 2013/02/28 E 2014/04/01.
Decisão:PROVIDO - JULGADO PROCEDENTE PEDIDO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IRS.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:DL 10/2011 DE 2011/01/20 ART25.
ETAF02 ART27 B.
CPTA ART152.
LGT ART59 ART63 ART12.
RCPIT ART29 N4.
CPPT ART40.
L 15/2010 DE 2010/07/26 ART5.
CIRS ART10 N3 ART72.
CCIV66 ART12 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01582/13 DE 2013/12/03.; AC STA PROC01078/12 DE 2014/01/08.; AC STAPLENO PROC01292/14 DE 2015/09/16.; AC STAPLENO PROC01504/14 DE 2015/09/16.; AC STAPLENO PROC0784/15 DE 2016/05/18.; AC TC 399/10.
Aditamento: