Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01027/09 |
| Data do Acordão: | 02/24/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | O recurso jurisdicional é inconsequente e o seu provimento juridicamente impossível, se o recorrente deixa sem impugnação o fundamento «de violação do caso julgado», em que também se esteia o despacho recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11521 |
| Nº do Documento: | SA22010022401027 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |