Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01027/09
Data do Acordão:02/24/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O recurso jurisdicional é inconsequente e o seu provimento juridicamente impossível, se o recorrente deixa sem impugnação o fundamento «de violação do caso julgado», em que também se esteia o despacho recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P11521
Nº do Documento:SA22010022401027
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: