Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO
INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO
AUTO-ESTRADA
CONSTRUÇÃO
DANO ESPECIAL E ANORMAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0957/14.4BEAVR |
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| Data do Acordão: | 02/23/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO AUTO-ESTRADA CONSTRUÇÃO DANO ESPECIAL E ANORMAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista sobre questão relativa à determinação do responsável pelo sacrifício consistente na desvalorização de prédio devido à construção de lanço de autoestrada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30608 |
| Nº do Documento: | SA1202302230957/14 |
| Data de Entrada: | 02/09/2023 |
| Recorrente: | AA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | DLACE – DOURO LITORAL ACE (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral