Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
32 n. 1 al. b) do ETAF.
II - Constituem fundamentos de facto do recurso, a pretendida, pela recorrente, "interpretação" da realidade de facto em que decorreu a situação em causa; o carácter provado ou não provado da versão factual da Administração Fiscal - ou o seu carácter duvidoso -, em termos da possibilidade de aplicação do disposto no art. 121 do CPT; a realização das "diligências para o esclarecimento da verdade"; o carácter de "verdade" de declaração e contabilidade da contribuinte; e a própria realidade das despesas efectuadas com os despachantes.
III - É então competente para o conhecimento do recurso, o tribunal tributário de 2 Instância - art. 41 n. 1 al. a) do ETAF.
TCSTA59 ART5 PARÚNICO ART6 PAR3.
