Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:41150A
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
GRAU DE JURISDIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:O art. 103, al d) da L.P.T.A. não é inconstitucional, pelo que da decisão final do incidente de suspensão de eficácia só cabe recurso no caso de oposição de acórdãos.
Nº Convencional:JSTA00047430
Nº do Documento:SA11997061141150A
Data de Entrada:10/15/1996
Recorrente:CORPORFIN-COMP PORTUGUESA DE ENGENHARIA FINANCEIRA SA E OUTRA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP 1 SECÇÃO PROC41150-A.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST89 ART1 ART2 ART3 ART9 A ART13 N2 ART17 ART18 ART20 N1 ART66 N2 ART168 N1 B ART205 ART206 ART207 ART268 N4.
LPTA85 ART103 N1 C D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27757 DE 1991/11/16.
AC STA PROC30275-A DE 1992/04/07.
AC STA PROC40864 DE 1996/12/16.
AC STA PROC41582-A DE 1997/03/20.
AC STA PROC41388-A DE 1997/04/02.
AC TC 65/88 DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG178-191 IN DR 192 IIS 1988/08/20 PAG7591.
AC TC 202/90 DE 1990/06/19 IN BMJ N389 PAG142-151 IN DR 17 IIS 1991/01/21 PAG701 IN ACTC V16 PAG505.
AC TC 447/93 DE 1993/07/15 IN ACTC V25 PAG673 IN DR 95 IIS 1994/04/23 PAG673.
AC TC 249/94 IN DR 298 IIS 1994/08/27.