Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008131
Data do Acordão:07/10/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MILITAR
AMNISTIA
PENSÃO DE RESERVA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Ao militar amnistiada ao abrigo do Decreto-Lei n.
43101, de 2 de Agosto de 1960, não pode ser computado na pensão de reserva o tempo que decorreu entre a demissão e a reintegração, emergente da amnistia.
Nº Convencional:JSTA00017380
Nº do Documento:SA119700710008131
Data de Entrada:02/11/1970
Recorrente:FERRO , ABILIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:968
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1970/01/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 43101 DE 1960/08/02 ART19.
EDF43 ART12 PARUNICO.
CADM40 ART565.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART15 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/10/16 IN COL AC VXXX PAG805.
AC STA DE 1938/05/20 IN COL AC VIV PAG691.
AC STA DE 1964/11/18 IN AD N38 PAG258.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228.