Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01173/06
Data do Acordão:05/15/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
ESCOAMENTO DE ÁGUAS.
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto (art. 483º do Cód. Civil).
II - Residindo a ilicitude, nos termos do alegado pela A., na violação do disposto no artº 1351º nº 2 do Cód. Civil, disposição essa que proíbe ao dono do prédio superior a realização de obras “capazes de agravar” o escoamento das águas e demais detritos (terra e entulhos) que elas arrastam na sua corrente e que, de uma forma natural, são projectadas ou escoam para o prédio inferior, não resultado provado que as obras realizadas pela Ré, visando o desvio das águas que na estrada caíam, tenham de alguma forma agravado o escoamento das águas pluviais, não pode a conduta da Ré ser considerada violadora daquela disposição legal.
III - Daí que, sendo a ilicitude um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual, não se provando qualquer facto que possa considerar-se como ilícito, a acção tinha forçosamente que improceder.
Nº Convencional:JSTA00064183
Nº do Documento:SA12007051501173
Data de Entrada:11/30/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:ICERR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4.
CCIV66 ART983 ART1351 N1 N2.
CPC96 ART659 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35909 DE 1996/03/21.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30.; AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC487/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC1683/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC59/07 DE 2007/04/24.
Aditamento: