Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSALARIADO EVENTUAL
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 ART38 N9.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART44.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042435 |
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| Data do Acordão: | 03/03/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ASSALARIADO EVENTUAL INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | O pessoal assalariado eventual que tenha sido provido em categoria de ingresso nos termos do art. 6-A do DL n. 409/91, de 17 de Outubro, aditado pela Lei n. 6/92, de 29 de Abril, tem direito a ver contado nessa categoria, para efeito de progressão na categoria e promoção na carreira, o tempo de serviço prestado na situação de assalariamento independentemente de as funções desempenhadas corresponderem às da referida categoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050158 |
| Nº do Documento: | SA119980303042435 |
| Data de Entrada: | 06/05/1997 |
| Recorrente: | PRES DA CM DA MARINHA GRANDE |
| Recorrido 1: | SAMMY , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 409/91 DE 1991/10/07 ART5-A ART6-A ART6 N4. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 ART38 N9. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART44. |
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Texto Integral