Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09/02 |
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| Data do Acordão: | 10/09/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. GARANTIA BANCÁRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS. |
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| Sumário: | I - Proferida decisão anulatória de uma liquidação, em processo de impugnação judicial, o impugnante pode, em execução do julgado, pedir juros indemnizatórios e moratórios que lhe sejam devidos, bem como as despesas com a garantia bancária prestada, mesmo que a decisão proferida no processo de impugnação não contemple tal pagamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058220 |
| Nº do Documento: | SA22002100909 |
| Data de Entrada: | 01/09/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. DIR PROC TRIBUT CONT - MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1 ART53 N1. CPPTRIB99 ART100 ART102. CPTRIB91 ART24 N3 ART145. CIRS88 ART83 N1. CIRC88 ART80. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26608 DE 2001/02/19.; AC STA PRO26669 DE 2002/02/20. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG165. |
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Texto Integral