Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014431 |
| Data do Acordão: | 05/14/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO QUADRO GERAL DE ADIDOS DIRECTOR DE FINANÇAS QUADRO DE SUPRANUMERARIOS DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS VENCIMENTO |
| Sumário: | Ao funcionario que ingressou no quadro geral de adidos com a categoria de director de finanças de 3 classe, letra F, não pode ser atribuido o vencimento de director de finanças da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quando tal funcionario não tenha sido integrado no quadro supranumerario, criado ao abrigo da Portaria n. 768/77, de 21 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00007400 |
| Nº do Documento: | SA119810514014431 |
| Data de Entrada: | 03/07/1980 |
| Recorrente: | CARVALHO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2331 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/09/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 768/77 DE 1977/12/21 N1 N2 N3 N4 N10. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART13 ART25 ART41 N4. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/07/13. DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N1 ART4. DRGU 12/79 DE 1979/04/16 ART18 ART97 ART128 ART160. CONST76 ART13 ART122 N1 N3 N4. |
| Aditamento: | |