Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PONDERAÇÃO
ACTO DE CLASSIFICAÇÃO
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO DE AUDIÊNCIA
CANDIDATURA
PRAZO
CRITERIOS DE CLASSIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO
FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
II - Os juízos de facto que o júri emitiu sobre o relevo merecido por certos documentos não são censuráveis se, tendo apoio no seu texto, não se mostrarem erróneos nem abstrusos.
III - O erro havido na pontuação de um parâmetro é irrelevante se a sua correcção não alterar o posicionamento do respectivo concorrente, continuando aproveitável o acto final de classificação.
IV - O exercício do direito de audiência não permite juntar os documentos que deviam ter sido oferecidos com o requerimento de candidatura a um concurso pessoal.
V - O prazo a fixar «entre 10 e 15 dias úteis», previsto no art. 32º, n.º 1, al. b), do DL n.º 204/98, de 11/7, podia ser fixado em 10 dias úteis.
VI - A circunstância do júri só pode ter definido e ponderado os factores e parâmetros de selecção após a publicação do aviso de abertura do concurso é irrelevante se, então, nenhuma candidatura fora ainda apresentada e nenhum dos candidatos requerera a divulgação daqueles critérios.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL
CPA91 ART101 N3
DL 159/95 DE 1995/07/06 ART1 N1
DL 200/2007 DE 2007/05/27 ART10 N6
CCIV66 ART9 N3 ART279 B
