Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014210 |
| Data do Acordão: | 11/11/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PRIMEIRO PROVIMENTO ESCRITURARIO DACTILOGRAFO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Sumário: | I - A al. e) do ponto P4 do Desp. Norm. 269/79, de 13-9, exige como requisito para o provimento dos escriturarios-dactilografos como segundos-oficiais: alem de proposta fundamentada da hierarquia, 6 anos de bom e efectivo serviço na categoria. II - Este requisito so e preenchido quando o serviço tenha sido prestado durante a vinculação do interessado a Secretaria de Estado da População e Emprego. |
| Nº Convencional: | JSTA00007181 |
| Nº do Documento: | SA119821111014210 |
| Data de Entrada: | 01/17/1980 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANA |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3898 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114. D 146/78 DE 1978/12/13 ART40 N7. DN 269/79 DE 1979/09/13 PONTO4 E. |