Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003481 |
| Data do Acordão: | 11/12/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO OBRIGATORIO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO MULTA MINISTERIO PUBLICO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF, mas antes da LPTA, porque os poderes e faculdades do Ministerio Publico (MP) não estavam definidos, e licito pensar que o representante da Fazenda Publica (FP) agia ainda e tambem em sede de defesa de legalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00005940 |
| Nº do Documento: | SA219861112003481 |
| Data de Entrada: | 10/04/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SERRANO , ILIDIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1221 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 G ART50. ETAF84 ART69 ART70 ART71. LPTA85. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3546 DE 1986/02/26. AC STA PROC3521 DE 1986/03/05. AC STA PROC3440 DE 1986/03/05. |
| Aditamento: | Em processo de transgressão, perante uma unica infracção e cominavel uma so multa. |