Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003481
Data do Acordão:11/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MULTA
MINISTERIO PUBLICO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF, mas antes da LPTA, porque os poderes e faculdades do Ministerio Publico (MP) não estavam definidos, e licito pensar que o representante da Fazenda Publica
(FP) agia ainda e tambem em sede de defesa de legalidade.
Nº Convencional:JSTA00005940
Nº do Documento:SA219861112003481
Data de Entrada:10/04/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SERRANO , ILIDIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1221
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 G ART50.
ETAF84 ART69 ART70 ART71.
LPTA85.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3546 DE 1986/02/26.
AC STA PROC3521 DE 1986/03/05.
AC STA PROC3440 DE 1986/03/05.
Aditamento:Em processo de transgressão, perante uma unica infracção e cominavel uma so multa.