Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01930/02
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE.
RECLAMOS LUMINOSOS EM PRÉDIOS URBANOS.
IMPOSTO.
Sumário:I - Os tributos denominados «taxas» cobrados pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos são, à face da Constituição, de qualificar como impostos.
II - Como assim, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo devidamente credenciado viola o preceituado nos artigos 106º, 2, e 168º, 1, i), da CRP, versão de 1982.
Nº Convencional:JSTA00058894
Nº do Documento:SA22003021901930
Data de Entrada:12/05/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 558/98 DE 1998/11/11.; AC TC 63/99 DE 1999/02/02.; AC TC 32/2000 DE 2000/01/12.; AC TC 346/2001 DE 2001/01/12.; AC TC 313/92 IN DR IIS DE 1993/02/18.; AC STA PROC28815 DE 2001/03/14.; AC STA PROC25470 DE 2000/11/29.; AC STA PROC20227 DE 2000/03/29.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL IV PAG42.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG4.
BRÁS TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG43-44.
MARIA MARGARIDA MESQUITA PALHA SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE TAXA CEF ESTUDOS VII PAG582.
PITTA E CUNHA XAVIER BASTO E LOBO XAVIER OS CONCEITOS DE TAXA E IMPOSTO A PROPÓSITO DE LICENÇAS MUNICIPAIS REVISTA FISCO N59 PAG52.
SÁ GOMES CURSO DE DIREITO FISCAL PAG92.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG34.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG267 E RLJ ANO117 N3727 PAG289.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 4ED VI PAG33.
Aditamento: