Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025147
Data do Acordão:01/15/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DIREITO DE REVERSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INCONSTITUCIONALIDADE
PROPRIEDADE PRIVADA
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
GABINETE DA AREA DE SINES
Sumário:I - Operando-se pela expropriação uma aquisição originaria dos bens por parte da entidade expropriante com a integração efectiva destes no seu patrimonio, o direito de reversão sobre os mesmos so surge no momento da verificação dos respectivos pressupostos legais.
II - Dai que o direito de reversão sobre bens expropriados deva ser regulado pela lei vigente a data do seu exercicio.
III - Dai tambem que não sejam inconstitucionais as normas que restrinjam tal direito, ate porque a garantia da propriedade privada, consagrada no artigo 62, n. 1, da Constituição da Republica, esta assegurada, nos casos de expropriação por utilidade publica, pelo pagamento ao expropriado de justa indemnização - n. 2 do citado artigo 62.
IV - Assim, expropriados terrenos pelo Gabinete da Area de Sines nos anos de 1975 e principios de 1976, mas feito o pedido de reversão em 1986, por alegadamente se terem verificado nesse ano os respectivos presssupostos, a lei aplicavel e o Codigo das Expropriações, aprovado pelo DL 845/76, de 11 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00030040
Nº do Documento:SA119910115025147
Data de Entrada:07/02/1987
Recorrente:SANTOS , VIRGINIA E OUTROS
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN DE 1987/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CEXP76 ART7 N1 N3 N4.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1 ART9 N1 ART20.
CCIV66 ART12 N2.
DL 22562 DE 1933/05/23 ART4.
DL 46027 DE 1960/11/13 ART1 N2.
DL 71/76 DE 1976/13/27 PREAMBULO N3 ART9 N1 ART107.
RCM DE 1976/02/06.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART1 N2 ART36 N2.
CONST82 ART13 ART18 ART62.
CONST89 ART13 ART18 ART62.
DL 182/88 DE 1988/05/21.
DL 115/89 DE 1989/04/14.
LOSTA56 ART19.
Legislação Estrangeira:LEY DE EXPROPRIACION FORZOSA ESPANHA DE 1954/12/16 ART54.
REGLAMENTO DE LA LEY DE EXPROPRIACION FORZOSA ESPANHA DE 1957/04/26.
Referência a Pareceres:P PGR 96/60 IN BMJ N102 PAG236.
P PGR 39/59 DE 1959/05/14 IN BMJ N90 PAG365.
P PGR 1/60 DE 1960/02/25.
P PGR 102/77 DE 1977/12/07 IN BMJ N280 PAG161.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PAG162.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG200.
PIRES DE LIMA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG168.
GARCIA DE ENTERRIA E TOMAS-RAMON FERNANDEZ CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1982 2ED VII PAG294 PAG296.