Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO IMPOSSÍVEL.
INDEFERIMENTO.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO.
II - Não é o caso de decisão da câmara municipal de indeferimento de pedido de informação prévia com vista à construção de apartamentos (com o fundamento de que segundo prescrições de ordem jurídico-urbanística não era possível construir para fins habitacionais no terreno pertencente ao requerente), mesmo que se considere que aquele terreno não constitui um lote.
III - Daí que, tal decisão se não mostre inquinada da nulidade enunciada na alínea c) do n.º 2 do art.º 133.º do CPA.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 445/91 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART10 N2 ART11 ART12 N2 N3.
