Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013044
Data do Acordão:02/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
Sumário:Nos termos das leis em vigor nomeadamente do Dec-Lei
48953 de 5.4.69 e art.62 do ETAF, as dividas a Caixa
Geral de Depositos são cobradas coercivamente pelo T.T. de 1 Instancia de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00032248
Nº do Documento:SA219910213013044
Data de Entrada:10/10/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:BRITO , FERNANDO E MULHER
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 N1 F ART62 N1 E.
CPCI63 ART153 ART155 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12058 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12598 DE 1990/09/26.