Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0326/20.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/24/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL DÉFICE INSTRUTÓRIO |
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| Sumário: | Por o aresto se filiar na jurisprudência corrente neste Supremo, não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, revogando a sentença do TAC – impositiva da reabertura da instrução para se avaliar se há «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados em Itália – julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para o referido país. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26389 |
| Nº do Documento: | SA1202009240326/20 |
| Data de Entrada: | 09/10/2020 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral