Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
NULIDADE
ANULABILIDADE
II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência prévia, suscetível de gerar a anulabilidade do ato, pode degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante, demonstrando-se que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.
III - O princípio do aproveitamento do ato administrativo consta presentemente do n.º 5 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, do qual se extraí uma obrigação legal de não anulação do ato viciado quando se encontrem preenchidos os pressupostos normativos, que cada alínea identifica, de que depende a sua operatividade.
