Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027255
Data do Acordão:12/07/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:Não constitui acto administrativo irrecorrivel contenciosamente aquele que, em decisão de recurso hierárquico necessário, decide não tomar conhecimento da matéria do recurso por sobre ela ter já recaído decisão administrativa com força de caso decidido ou resolvido.
Nº Convencional:JSTA00038360
Nº do Documento:SA119931207027255
Data de Entrada:06/06/1989
Recorrente:PEQUENO , MANUEL
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1989/04/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 433/86 DE 1986/12/31.
DL 330/84 DE 1984/10/15.
D 13459 DE 1927/04/12.