Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001437 |
| Data do Acordão: | 07/25/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO FISCAL DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS |
| Sumário: | A simples devolução ao fornecedor de mercadorias incluidas na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções não tem o significado de lhes ter sido dado destino diferente daquele em que se baseou o beneficio da isenção - artigo 11, n. 1, regra 2 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio. |
| Nº Convencional: | JSTA00012496 |
| Nº do Documento: | SA219790725001437 |
| Data de Entrada: | 05/31/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DE MALHAS CAROFIL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/25/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 280 |
| Referência Publicação 1: | AD N217 ANOXIX PAG62 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11 N1 REGRA2. CIT66 VERBA 23 DA LISTA I. |