Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0855/07
Data do Acordão:01/23/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO
NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS
Sumário:I - O conceito indeterminado “necessidades permanentes de serviço” não reclama avaliação por órgão autónomo nem exige conhecimentos técnicos específicos ou especializados, sendo que a própria lei, aponta um critério de interpretação, não havendo assim qualquer razão para o subtrair ao controlo judicial.
II - Exerceu funções correspondentes a “necessidades permanentes de serviço” quem ininterruptamente ao longo de sete anos prestou à Direcção Geral de Viação o seu trabalho de consultadoria e formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação no âmbito de aplicação do Código da Estrada e demais legislação complementar.
Nº Convencional:JSTA00064799
Nº do Documento:SA1200801230855
Data de Entrada:10/11/2007
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART705 ART713 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC140/07 DE 2007/06/14.; AC STA PROC1068/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC351/07 DE 2007/07/03.; AC STA PROC493/07 DE 2007/10/23.
Aditamento: