Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024019
Data do Acordão:03/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:APENSAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
LAPSO
Sumário:Ordenada a apensação de um processo a outro, por despacho do relator, mas verificando-se que só por lapso foi ordenada essa apensação, há que revogar tal despacho, em deferimento de reclamação para a conferência (artigos 1 e 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 267/85 e 1700, n. 3, do Código de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00030943
Nº do Documento:SA119890314024019
Data de Entrada:06/16/1986
Recorrente:CONCEIÇÃO , LUDGERO
Recorrido 1:MINFIN - MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2080
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1989/01/16.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART9 N2.
CPC67 ART1700 N3.
CONST82 ART205 ART206.