Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0808/02 |
| Data do Acordão: | 10/02/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. SUBIDA DE RECURSO. SUBIDA DIFERIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
| Sumário: | Tem efeito meramente devolutivo e sobe diferidamente, com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente, o recurso da decisão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de julgado anulatório. |
| Nº Convencional: | JSTA00058093 |
| Nº do Documento: | SA1200210020808 |
| Data de Entrada: | 05/10/2002 |
| Recorrente: | CHEFE DE SECÇÃO DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE BENEFÍCIOS DIFERIDOS II DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | ALTERADO EFEITO REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART105. CPC96 ART734 N1 A ART736 ART740. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31909 DE 1993/05/20.; AC STA PROC45648 DE 2000/06/05.; AC STA PROC24460-B DE 1997/01/15. |
| Aditamento: | |