Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0808/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
SUBIDA DE RECURSO.
SUBIDA DIFERIDA.
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:Tem efeito meramente devolutivo e sobe diferidamente, com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente, o recurso da decisão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de julgado anulatório.
Nº Convencional:JSTA00058093
Nº do Documento:SA1200210020808
Data de Entrada:05/10/2002
Recorrente:CHEFE DE SECÇÃO DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE BENEFÍCIOS DIFERIDOS II DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:ALTERADO EFEITO REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102 ART105.
CPC96 ART734 N1 A ART736 ART740.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31909 DE 1993/05/20.; AC STA PROC45648 DE 2000/06/05.; AC STA PROC24460-B DE 1997/01/15.
Aditamento: