Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034580
Data do Acordão:01/24/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:OFICIAL DO EXÉRCITO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
REMUNERAÇÃO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
REGIME TRANSITÓRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
Sumário:I - Nos termos do art. 3 n. 1 do D.L. 57/90, de 14.2, escalões são as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto, para os militares.
II - O 3 escalão do posto em que o militar foi integrado por força do disposto no art. 20 n. 2 do D.L. referido em I, compreende o somatório dos módulos de tempo correspondentes ao 1, 2, e 3 escalões, não constituindo apenas um escalão, mais precisamente o
1.
III - A Administração ao exercer poderes vinculados não pode violar os princípios da igualdade e da imparcialidade, dado estes serem inerentes ao exercício do poder discricionário.
Nº Convencional:JSTA00041857
Nº do Documento:SA119950124034580
Data de Entrada:04/26/1994
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/01/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:DL 57/90 DE 1990/02/14 ART3 N1 N2 N4 ART13 N1 ART14 ART15 N1 N2 ART16ART20 N1 ART24.
DL 184/89 DE 1989/07/02 ART16 N1 ART17 N1 N2 ART27 N3 ART29 N1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17 N1 A B ART19 N2.
DL 190/88 DE 1988/05/28 ART2.
DL 408/90 DE 1990/12/31 ART2 N2.
DL 307/91 DE 1991/08/17 ART3 N1.
DL 98/92 DE 1992/05/28 ART3 N1 N2 N3 A B.
CONST76 ART13 N2 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34187 DE 1994/07/05.
AC STA PROC34506 DE 1994/10/04.
AC STA PROC35871 DE 1994/11/02.
AC STA PROC34349 DE 1994/11/02.