Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01204/13
Data do Acordão:03/02/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
CUSTOS
Sumário:I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram.
II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a actividades culturais/educação (ainda que possa prosseguir também finalidades sociais) não podia a ora recorrente/impugnante inscrever na sua declaração de IRC do ano de 2000 a concessão de donativos de mecenato social com as consequentes e respectivas inscrições das majorações e outros benefícios ao nível da rubrica “custos” que este tipo de mecenato concede de forma mais alargada ao doador.
Nº Convencional:JSTA00069596
Nº do Documento:SA22016030201204
Data de Entrada:07/04/2013
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO PARCIALMENTE
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 74/99 ART3 N2 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0936/12 DE 2013/04/03.; AC STA PROC0807/07 DE 2008/04/02.; AC STA PROC0269/12 DE 2012/05/09.
Referência a Doutrina:SALDANHA SANCHES - A QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVERES DE COOPERAÇÃO, AUTO-AVALIAÇÃO E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA 2ED PÁG224.
ANTÓNIO MOURA PORTUGAL - A DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS NA JURISPRUDÊNCIA FISCAL PORTUGUESA COIMBRA EDITORA 2004 PÁG172.
Aditamento: