Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01087/15
Data do Acordão:11/04/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Sumário:I - Justifica-se, a admissão dos recurso interpostos ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que anulou a decisão de aplicação da coima para que seja organizado um só processo ou efectuada a apensação dos vários processos a fim de ser proferida uma decisão de aplicação de coima (única) caso se verifiquem os pressupostos da infracção continuada porquanto tal decisão se afigura desconforme à jurisprudência deste STA em casos semelhantes.
II - Estando em causa nos presentes autos decisões de aplicação de coimas por não pagamento ou pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, p.p. pela Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e, sendo do conhecimento público que esta lei foi objecto de recente alteração pela Lei n.º 50/2015, de 8 de Junho, concluindo-se que esta Lei se repercute necessária e inelutavelmente nas decisões de aplicação de coimas questionadas nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável - haverá que oficiosamente ordenar a baixa dos autos à autoridade administrativa para que esta reveja ou renove as decisões de aplicação da coima em conformidade com o disposto na Lei n.º 50/2015, de 8 de Junho.
Nº Convencional:JSTA000P19650
Nº do Documento:SA22015110401087
Data de Entrada:09/11/2015
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA.
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: