Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
SENT TJ LEIRIA.
SENT TT LEIRIA.
DL 218/99 DE 1999/06/15 ART7 ART6.
DL 503/99 DE 1999/11/20 ART48 N1 ART6 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022/05 |
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| Data do Acordão: | 03/07/2006 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | MANUEL JOSÉ DA SILVA SALAZAR |
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| Descritores: | DÍVIDA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. |
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| Sumário: | Para conhecer da acção em que o pedido consiste na condenação da Direcção Geral dos Serviços Prisionais a pagar ao Hospital integrado no SNS as despesas de assistência a sete funcionários do EPL acidentados em serviço são competentes os tribunais judiciais, nos termos dos artigos 6º e 7º do DL 218/99 de 15/6. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062856 |
| Nº do Documento: | SAC20060307022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO STA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LEIRIA, O TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA E O TRIBUNAL DE TRABALHO DE LEIRIA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA. SENT TJ LEIRIA. SENT TT LEIRIA. |
| Decisão: | DECLARA COMPETENTE A JURISDIÇÃO COMUM. |
| Área Temática 1: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1. DL 218/99 DE 1999/06/15 ART7 ART6. DL 503/99 DE 1999/11/20 ART48 N1 ART6 N4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral