Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SESSÃO ORDINÁRIA.
ORDEM DE TRABALHOS.
ACTA.
MESA DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA.
II - A regra consignada no artº. 83º da Lei 166/99, de 18/9, é a de que só podem ser alvo de discussão e decisão na reunião os assuntos que constem da ordem do dia divulgada no prazo legalmente previsto.
III - A excepção, contida na 2ª parte do citado artigo, consiste na possibilidade de, em reuniões ou sessões ordinárias, outros temas poderem ser abordados, desde que dois terços dos membros os queiram ver tratados nesse dia, por reconhecerem urgência na deliberação.
IV - Contudo, à possibilidade a que se alude em III terá de ser expressamente reconhecida nos moldes prescritos no dito preceito legal, devendo constar da acta o que se tiver passado a este propósito.
V - Fora do âmbito do mecanismo de sanação previsto no artigo 85º da Lei 169/99 fixa, necessariamente a violação da regra prescrita no art. 83º, uma vez que este último preceito consagra um meio diferente para a sanação da ilegalidade aí regulada (votação de assuntos que não constem da ordem do dia).
VI - A acta constitui um requisito de eficácia dos actos administrativos dos órgãos colegiais que sejam praticados por forma oral.
VII - Trata-se de formalidade inserida na fase integrativa da eficácia dos actos administrativos.
