Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044770
Data do Acordão:05/31/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
CASO JULGADO.
Sumário:Nos processos de pedido de apoio judiciário, tendo estes a natureza de processos de jurisdição voluntária, não há lugar a formação do caso julgado, pelo que o pedido pode ser reposto, na pendência, do processo, desde que haja factos novos.
Nº Convencional:JSTA00055632
Nº do Documento:SA120000531044770
Data de Entrada:03/17/1999
Recorrente:ORUL-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PULIDO VALENTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART668 N1 D.
LPTA85 ART1.
Aditamento: