Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044770 |
| Data do Acordão: | 05/31/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. CASO JULGADO. |
| Sumário: | Nos processos de pedido de apoio judiciário, tendo estes a natureza de processos de jurisdição voluntária, não há lugar a formação do caso julgado, pelo que o pedido pode ser reposto, na pendência, do processo, desde que haja factos novos. |
| Nº Convencional: | JSTA00055632 |
| Nº do Documento: | SA120000531044770 |
| Data de Entrada: | 03/17/1999 |
| Recorrente: | ORUL-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PULIDO VALENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC ART668 N1 D. LPTA85 ART1. |
| Aditamento: | |