Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRÂNSITO EM JULGADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02113/08.1BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/27/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 284.º do CPPT se à data em que foi proferido o acórdão recorrido ainda não estava transitada em julgado o acórdão invocado como fundamento do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32912 |
| Nº do Documento: | SAP2024112702113/08 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral