Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
II - A eventual inconstitucionalidade do acto impugnado na aplicação do regime de tomada a cargo, por violação do princípio constitucional da igualdade, previsto nos arts. 13º e 15º da CRP, por não ter aplicado o regime da Resolução do Conselho de Ministros nº 29-A/2022, de 1/3, criado para cidadãos Ucranianos, tal como é jurisprudência firme desta Formação de Apreciação Preliminar, não justifica a admissão do recurso de revista por poder ser colocada directamente ao Tribunal Constitucional.
