Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006318
Data do Acordão:06/15/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PROFESSOR DO CONSERVATORIO NACIONAL
REQUERIMENTO
PROMOÇÃO
DESPACHO AGUARDE
APOSENTAÇÃO
Sumário:O despacho de "aguarde a reforma do Conservatorio Nacional", proferido relativamente a um requerimento em que uma professora desse estabelecimento de ensino pede a sua promoção a categoria imediata, viola o artigo 27 do Decreto n. 18881.
Nº Convencional:JSTA00024704
Nº do Documento:SA119620615006318
Data de Entrada:01/31/1962
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:MINEN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1962/01/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 18881 DE 1930/09/25 ART27.