Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01119/15 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O prazo para a interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias, contados da notificação da decisão recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19992 |
| Nº do Documento: | SA22016012701119 |
| Data de Entrada: | 09/18/2015 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral