Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
PROVA
ALEGAÇÕES
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
SENTENÇA
PRINCIPIO DA IDENTIDADE DO JUIZ
II - A fundamentação das respostas aos quesitos exige a indicação das razões que determinaram a convicção do julgador, não se satisfazendo com a simples referencia aos meios concretos de prova.
III - A omissão da menção dos fundamentos que alicerçaram a convicção do julgador carece de sanção, desde que se mencionem os meios concretos de prova em que assentaram as respostas.
IV - O principio da identidade do juiz exige, de harmonia com o que se dispõe no n. 6 do art. 653 do CPC, que apenas ao juiz, perante quem foram produzidas oralmente as alegações quanto ao aspecto juridico da causa, compete proferir a respectiva sentença.
LPTA85 ART72 N3.
ETAF84 ART47 N3.
AC STJ 1977/11/24 IN BMJ N281 PAG241.
AC RP DE 1983/05/10 IN CJ ANOVIII T3 PAG224.
AC RP DE 1983/05/10 IN CJ ANOXII T2 PAG234.
AC RL DE 1984/04/26 IN CJ ANOIX T2 PAG139.
AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N239 PAG155.
GONÇALVES SALVADOR IN BMJ N121 PAG103.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG647.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG384.
