Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014505 |
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| Data do Acordão: | 02/03/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR TRÂNSITO EM JULGADO INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I - A rejeição da oposição verifica-se logo que se preencha um dos fundamentos previstos na lei (arts. 181 do CPCI e 291, n. 1, do CPT). II - Se a rejeição da oposição se basear em dois fundamentos - intempestividade e manifesta improcedência - o recurso relativo apenas a um dos fundamentos torna-se inútil, por o despacho de indeferimento liminar relativo ao outro fundamento transitar em julgado, impedindo o prosseguimento dos autos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036972 |
| Nº do Documento: | SA219930203014505 |
| Data de Entrada: | 05/13/1992 |
| Recorrente: | PEDRO , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART181 A. CPTRIB91 ART291 N1 A. CPC67 ART137 ART677 ART684 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/03/13 IN AP-DR 1992/10/15 PAG282. |
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Texto Integral