Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
VENDA
ILEGALIDADE
IMÓVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01574/15 |
| |
| Data do Acordão: | 09/29/2016 |
| |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| |
| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA VENDA ILEGALIDADE IMÓVEL |
| |
| Sumário: | Compete ao Tribunal Administrativo conhecer da acção administrativa comum intentada para atribuição de uma indemnização, pela prática de actos reputados de ilegais em processo de execução fiscal, que levaram à venda de imóvel que os Autores haviam adquirido em venda no Tribunal judicial e também penhorado no serviço de Finanças e que, depois de vendido no Tribunal Judicial foi vendido em processo de execução fiscal no mesmo serviço de finanças. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20948 |
| Nº do Documento: | SAP2016092901574 |
| Data de Entrada: | 11/30/2015 |
| Recorrente: | A... E OUTROS (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA) |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral