Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
II - Apresenta uma fundamentação obscura e insuficiente o despacho que indeferiu um pedido de isenção de horário de trabalho por falta de verificação dos respectivos requisitos, sem simultaneamente esclarecer se essa falta resultava da situação de facto alegada no requerimento ou da realmente existente, se a mesma falta tinha, ou não, a ver com a instrução do requerimento e, na primeira hipótese, em que medida, e se a autora do acto, ao indeferir o pedido, pretendeu exercer poderes vinculados ou discricionários.
III - Partindo da simples consideração de que a autora do acto - de indeferimento de um pedido de isenção de horário de trabalho - não diligenciara suficientemente pela comprovação, no caso, dos respectivos requisitos legais, a sentença «a quo» não podia concluir que tal acto ofendera o art. 13º, n.º 1, do DL n.º 409/71, em que tais requisitos estavam estabelecidos.
IV - Ignorando-se os motivos do acto, e não se sabendo se o requerimento de isenção de horário de trabalho foi instruído com alguns documentos e, «a fortiori», qual o seu teor e a sua aptidão probatória, é prematuro julgar que o indeferimento daquele pedido violou o disposto no mencionado art. 13º, n.º 1.
V - Assim, a sentença «a quo» merece ser confirmada na parte em que anulou o referido acto de indeferimento por ele padecer de vício de forma, por falta de fundamentação, devendo ser revogada na parte em que também fundou aquela anulação no vício de violação de lei, referido em III e IV.
