Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001049 |
| Data do Acordão: | 05/27/1959 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | PENSÃO DE RESERVA PENSÃO DE MILITARES TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO |
| Sumário: | I - A pensão de reserva e fixada nos termos da lei em vigor a data em que e atribuida. II - O artigo 5 do Decreto n. 40872 e artigo 6 do Decreto-Lei n. 41654, quando estabelecem um limite para a aplicação do acrescimo resultante da percentagem de 0,14 por cento prevista no artigo 9 do Decreto n. 20247, contem materia inovadora e, como tal, insusceptivel de aplicação as situações anteriormente criadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00000418 |
| Nº do Documento: | SAP19590527001049 |
| Data de Entrada: | 10/10/1958 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | COSTA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 5 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5028. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 28404 DE 1937/12/31 ART5 ART6. DL 41654 DE 1958/05/28 ART6. D 20247 DE 1931/08/24 ART9. D 40872 DE 1956/11/23 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/03/01 IN COL AC VXXIII PAG130. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG507. |