Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023464
Data do Acordão:04/14/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA
COIMA
RECURSO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO DE CADUCIDADE
FÉRIAS
TRANSFERÊNCIA
Sumário:I - Aplica-se ao recurso judicial da decisão de aplicação de coima aduaneira o prazo estabelecido no n. 3 do art. 53 do DL n. 433/82, por força do disposto no art. 4 al. b) do RJIFA.
II - A nova redacção dada ao art. 60 do DL n. 433/82 pelo DL n. 244/95 não converteu em prazo judicial o prazo nele referido, continuando o mesmo a ter natureza substantiva e de caducidade.
III - O prazo de recurso judicial referido no n. 3 do art. 59 do DL n. 433/82, cujo termo ocorra durante as férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil após elas, nos termos da al. e) do art. 279 do C. Civil e n. 2 do art. 60 daquele Decreto-Lei.
Nº Convencional:JSTA00051459
Nº do Documento:SA219990414023464
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:CIGAR TRADING LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART41 ART59 N3 ART60 ART62 N2 ART66 ART74 N4 ART78 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 356/89 DE 1989/10/17 ART59 N3.
RJIFA89 ART4 B.
CCIV66 ART279 E ART328.
CONST89 ART268 N4.
CPP87 ART437.
LPTA85 ART28 N2.
CPTRIB91 ART49 N2.
CPA91 ART72.
LOTJ87 ART10.
CONST97 ART110 ART111.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1994/04/10 IN DR IS DE 1994/05/07.
AC STA PROC18073 DE 1994/06/29.
AC STA PROC19602 DE 1996/02/14.
AC STA PROC23467 DE 1999/03/17.
AC STA DE 1979/02/12 IN AD N215 PÁG990.
AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PÁG29.
AC STA DE 1984/02/22 IN AD N273 PÁG960.
AC STA PROC10378 DE 1989/02/01.
AC STA PROC17472 DE 1995/04/26.
AC STA PROC19338 DE 1996/03/13.
AC STA PROC18627 DE 1990/06/12.
AC STA PROC22496 DE 1998/03/31.
AC STA PROC22245 DE 1998/06/25.
AC STA PROC23467 DE 1998/03/17.
Referência a Doutrina:COSTA ANDRADE CONTRIBUTO PARA O CONCEITO DE CONTRA-ORDENAÇÃO RDE N6-7.
EDUARDO CORREIA DIREITO PENAL E DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL BFDC ANOXLIX PÁG257-281.
FIGUEIREDO DIAS E OUTRO PROBLEMÁTICA GERAL DAS INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS SEPARATA BMJ N262.
FARIA COSTA A DISTINÇÃO ENTRE O ILÍCITO PENAL E O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL RDE ANOIX.
FARIA COSTA BFDC ANOXLII PÁG166.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1997/1998 PÁG76.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG48.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL IIIV PÁG75.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IIV PÁG14-57.
VAZ SERRA BMJ N107 PÁG214.
AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO115 PÁG180-182.