Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0359/22.9BELSB
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
Sumário:É de admitir a revista, dada a sua relevância jurídica e social, sobre a questão de saber que procedimento deve a vítima de «acidente em serviço» adoptar quando a entidade empregadora não qualificou como tal o evento danoso, e, em consequência dessa omissão, não tenha sido concedida «alta» pela ADSE.
Nº Convencional:JSTA000P32933
Nº do Documento:SA1202411280359/22
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:A... - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: