Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0359/22.9BELSB |
| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO |
| Sumário: | É de admitir a revista, dada a sua relevância jurídica e social, sobre a questão de saber que procedimento deve a vítima de «acidente em serviço» adoptar quando a entidade empregadora não qualificou como tal o evento danoso, e, em consequência dessa omissão, não tenha sido concedida «alta» pela ADSE. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32933 |
| Nº do Documento: | SA1202411280359/22 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | A... - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |