Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO IMPLICITO
II - O acto implicito so existira quando constituir um efeito tão irremediavelmente ligado ao acto explicito que, sem ele, este não poderia ter sido querido pela Administração.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015782 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO ACTO IMPLICITO |
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| Sumário: | I - O "indeferimento" de um recurso hierarquico com o unico fundamento de o despacho recorrido não ter caracter decisorio equivale a declaração de não tomar conhecimento do mesmo recurso. II - O acto implicito so existira quando constituir um efeito tão irremediavelmente ligado ao acto explicito que, sem ele, este não poderia ter sido querido pela Administração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006890 |
| Nº do Documento: | SA119820614015782 |
| Data de Entrada: | 02/27/1981 |
| Recorrente: | MEDINA , JACINTO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2450 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1980/10/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG499. |
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Texto Integral