Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004420
Data do Acordão:05/06/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
FIANÇA
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:Prestada fiança bancaria em recurso contencioso de anulação de acto administrativo, e de declarar o efeito suspensivo de tal recurso (artigo 130, n. 2, da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00012155
Nº do Documento:SA219870506004420
Data de Entrada:01/09/1987
Recorrente:MUSEU DE CERA DE FATIMA-EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/02/03.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART130 N2.
CPCI63 ART160 PAR1.