Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016686
Data do Acordão:05/24/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:Constituia nulidade insuprivel, a luz dos artigos
40, n. 1 e 57, n. 5, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, a dedução de acusação em termos vagos e genericos, com predominancia de juizos de valor negativos em relação ao arguido e sem indicação precisa dos deveres e normativos por ele violados.
Nº Convencional:JSTA00029615
Nº do Documento:SA119900524016686
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:FERREIRA , MANUEL
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3816
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS DE 1981/08/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48.
LPTA85 ART36 N1 B ART57.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART10 N1 N ART16 N1 E ART27 N4 A.
CADM40 ART363 N2.
LAL77 ART101 N4.
EDF79 ART4 N2 ART40 N1 ART43 ART57 N4 N5 ART60 N1.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG319.