Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005228
Data do Acordão:04/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO
VIGENCIA DAS LEIS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e de considerar ainda aplicavel as decisões que contrariem posição assumida pelo então Ministerio Publico, antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- 1 de Outubro de 1985 - , embora tal decisão seja posterior a esta data.
Nº Convencional:JSTA00022264
Nº do Documento:SA219880413005228
Data de Entrada:10/28/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL ELECTRICO ALCODI LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:449
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84.